O Deputado Estadual Fernando Capez (PSDB/SP) é o autor do Projeto de Lei Estadual 1.388/07, que visa a regulamentação das "festas de música eletrônica", ou simplesmente "Raves".

Fernando Capez é Promotor de Justiça há 20 anos. Formado pela Universidade de São Paulo (USP), ingressou no Ministério Público aos 23 anos (aprovado em 1.º lugar), onde integrou o primeiro grupo de Promotores responsáveis pela defesa do patrimônio público e da cidadania. Combateu a violência das “torcidas organizadas” e a “máfia do lixo. É mestre pela Universidade de São Paulo (USP) e doutor em direito pela Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC).

Capez lecionou durante 18 (dezoito) anos no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, sendo, também, professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. É professor convidado na Academia de Polícia de São Paulo, na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro e nas Escolas Superiores do Ministério Público de vários Estados. Além disso, foi diretor acadêmico do Curso de Direito da Universidade Bandeirante de São Paulo (UNIBAN) e é palestrante nacional e internacional. Tem 20 livros publicados, nos quais aborda temas como interpretação e aplicação de leis penais, crimes cometidos com veículos automotores, emprego de arma de fogo, interceptações telefônicas, crime organizado, entre outros. É coordenador da Coleção Estudos Direcionados da Editora Saraiva, que abrange os diversos temas do Direito aliados à praticidade do sistema de perguntas e respostas e aos gráficos e esquemas. É Deputado Estadual pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em São Paulo, e, em 9 de maio de 2007, foi eleito por unanimidade, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo. É, também, Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Queima Cana-de-açucar.

Para saber mais sobre o Dep. Fernando Capez : www.fernandocapez.com.br

Entrevista:

1 – Como posição pessoal, se o Sr. tivesse o poder para proibir as Raves o senhor iria proibir? Por que?
Dep. Fernando Capez : Não proibiria. Não sou contra da realização das festas, todavia, como é notório, muitos fatos ruins têm acontecido por conta delas, o que nos permite propor a regulamentação. Ademais, tenho formação jurídica e sei que a proposta de proibição seria inconstitucional, já que a Constituição Federal garante o direito de reunião.

2 - Afinal, o Sr. quer proibir ou regulamentar as Raves? Pois o Sr. ainda deixa dúvidas da sua posição (tomando como base suas declarações em Plenário, onde teve postura de ataque as festas, e na Audiência Pública, onde pareceu ser mais mediador do evento).
Dep. Fernando Capez : A proposta sempre foi regulamentar a realização dessas festas, impondo o atendimento de requisitos mínimos para sua organização. Quanto à audiência pública realizada no dia 24/056, natural que fosse conduzida por mim, já que a idéia de realizá-lo foi minha, que sou autor do projeto de lei.

3 - A maioria dos freqüentadores, se não sua totalidade, é a favor da regulamentação das Festas Raves, inclusive são totalmente a favor de muitas das regras colocadas no seu Projeto de Lei, mas são fortemente contra poucas outras, que inclusive poderiam inviabilizá-las.
O conjunto de regras apontado pelo Sr, já eram considerado rígidos, e se somados ainda a todas as sugestões dadas na Audiência Pública realizada dia 24/06/08 para discutir a matéria, com certeza inviabilizaria a realização destes eventos.
Conjugado com suas posições na apresentação do Projeto de Lei em Plenário dia 18/06/08, o que o Sr. tem a dizer se esse Projeto fosse classificado como "tentativa de proibição camuflada" das festas? Não seria um ataque a liberdade de expressão e também a outras liberdades, direitos defendidos pela Constituição Federal?
Dep. Fernando Capez : Como já disse, não estou tentando proibir a realização das festas ou propor um projeto camuflando a proibição. Os requisitos que são propostos não inviabilizam as festas produzidas por grandes organizadores, talvez inviabilize para aqueles que se aventuram a organizar um evento como esse. Alguns municípios ou mesmo Estados, já possuem essa regulamentação e as festas continuam a ocorrer. O objetivo é claro: trazer mais conforto, segurança, higiene e garantias aos freqüentadores dos eventos, que pagam por isso. Busco um maior engajamento por parte dos organizadores do evento, que devem arcar com suas responsabilidades perante os freqüentadores quando decidem fazer eventos desse porte.
Muitas sugestões propostas na audiência pública foram acolhidas, mas não foram todas. Por exemplo, a sugestão de redução do tempo de duração da festa para seis horas não foi acolhida. Continua a idéia original de dez horas.

4 - Nesse mesmo pronunciamento em plenário, o Sr. Mencionou o Caso do Garoto Erick e de seus pais, que o procuraram para pedir ajuda nesse assunto. Visto que o garoto foi extensivamente procurado no local e aos arredores do local da festa e visto que foi encontrado apenas 3 dias depois em local que foi vistoriado nas buscas realizadas, como culpar a festa? não se trata de um crime semelhante ao que se passa em muitas outras situações, onde existem os criminosos e estes sim que devem ser punidos? não seria o mesmo que pedir a extinção do Exército, visto o caso no Rio de Janeiro onde integrantes de um batalhão foram responsáveis diretos pela morte de 3 jovens inocentes? Utilizar esse caso, que ainda nem teve investigação concluída para atacar as festas não soa injusto para o Sr.?
Dep. Fernando Capez : A festa foi o último local onde o menino Erick foi visto. Cabe à autoridade policial realizar investigações (como tem feito) para chegar à autoria do crime, contudo naquele mesmo dia, salvo engano, 30 pessoas foram presas, por conta da mesma festa.
Não estou utilizando esse fato isolado para regulamentar as festas. Meu projeto já existia antes desse evento trágico acontecer. O que me motivou a fazer esse projeto foram as notícias da imprensa sobre a violência e o uso de drogas pelos jovens que freqüentam essas festas, além de ter recebido em meu gabinete vários eleitores que pleiteavam essa regulamentação.

5 - As drogas são um problema social, o senhor acredita mesmo que acabando com as Raves ou mesmo regulamentando-as seria a solução para o problema, pois as Raves não são os únicos eventos detentores desse problema?
Dep. Fernando Capez : Como já disse, a regulamentação das raves não acabará com as festas, mas servirá, com toda a certeza, para diminuição das drogas no local. Evidente que as drogas são utilizadas em outros locais, contudo, na atualidade, as raves têm evidenciado maior incidência de sua utilização. Assim, como não há legislação no Estado de São Paulo, regulamentando ainda a matéria, compete a mim, como parlamentar, propor uma solução para combater esse entrave, para que não se torne um problema social.

6 - Não seria mais sensato e justo exigir que as autoridades competentes (Denarc, DEIC etc) trabalhem efetivamente para acabar com o tráfico, mesmo que este seja feito dentro das próprias Raves, pois se o usuário encontra o traficante, um policial a paisana também pode encontrá-lo, e então, prendê-lo?
Dep. Fernando Capez : Não. O trabalho da polícia tem sido muito eficaz nessa questão, contudo a atuação conjunta (Legislativo, Judiciário e Executivo) fará com que o combate as drogas aumente. Além disso, como foi dito na audiência pública realizada, a existência de uma lei colaborará no trabalho do Poder Judiciário.

7 - Olhando esse aspecto, não seria mais sensato também que ao invés de atacar as Raves, que usem-nas, através do Ministério da Saúde, como oportunidade para educar os jovens e assim desestimular o uso de drogas e abuso de álcool?
Dep. Fernando Capez : A regulamentação não é um ataque às raves, mas a possibilidade de garantir os direitos dos freqüentadores de que o evento ocorra normalmente. Evidente que a atuação do Ministério da Saúde em muito contribuirá também para a garantia desses direitos.

8 - O Sr. acha justo que, por causa de uma minoria que escolhe testar os limites de seu próprio corpo, muitos sejam prejudicados em seu movimento cultural e de entretenimento?
Dep. Fernando Capez : Não estou utilizando esse fato isolado para regulamentar as festas. O que me motivou a fazer esse projeto foram as notícias da imprensa sobre a violência e o uso de drogas pelos jovens que freqüentam essas festas, além de ter recebido em meu gabinete vários eleitores que pleiteavam essa regulamentação.

9 - Hoje, algumas festas são feitas com 24 horas, algumas com mais que isso, o que realmente é muito, porém 10 horas (sugestão do projeto inicial) ou então as 6 horas (idéia proposta na Audiência Pública) praticamente inviabilizaria as festas. Este é o principal ponto de discordância. O Sr. diria que é possível chegar num meio termo, ou a idéia é endurecer nessa questão? Baseado em quais informações o Sr. propôs 10 horas para a duração máxima?
Dep. Fernando Capez : Muitas sugestões propostas na audiência pública foram acolhidas, mas não foram todas. A sugestão de redução do tempo de duração da festa para seis horas não foi. Continua a idéia original de dez horas, que no nosso entender é tempo suficiente para garantir o divertimento dos freqüentadores e não perturbar a ordem social.

10 - O projeto de Lei é direcionado exclusivamente para a música eletrônica. Por que esse preconceito? Por que outros estilos de música também não são incluídos, visto que esses problemas não são exclusivos das raves?
Dep. Fernando Capez : Não há preconceito na elaboração do projeto em questão. No artigo 1º pode ser constatado que o projeto tem por objetivo regulamentar a realização de eventos com músicas eletrônicas ou ao vivo, de longa duração, fora do perímetro urbano, tais como sítios, fazendas, pesqueiros, praias e até ilhas, conhecidos como festas "raves".

11 - Ainda nesse ponto, por que regulamentar tão severamente as Raves, e deixar o Carnaval sem regulamentação, sendo que é um período muito mais problemático e abrangente que as Raves? Centenas morrem nas estradas, o problema de drogas e álcool é muito pior, a prostituição, inclusive infantil fica evidenciada, roubos e furtos... Enfim, o sensacionalismo em cima das Raves é evidente enquanto que no Carnaval, parece que está tudo bem. O que o Sr. tem a dizer sobre isso?
Dep. Fernando Capez : O Estado de São Paulo tem muitos problemas a serem solucionados e o meu projeto de regulamentação das raves tenta solucionar um deles. Os outros pontos destacados em sua pergunta, devem, sem dúvida, serem resolvidos, através do mecanismo correto e no momento apropriado.

12 - Por que as áreas urbanas foram deixadas de fora desse Projeto de Lei? Grandes eventos comerciais de música eletrônica, patrocinados por grandes empresas fazem eventos semelhantes aos das Raves, só que nas cidades. Por que deixar as áreas urbanas fora dessa regulamentação?
Dep. Fernando Capez : O projeto prevê somente as áreas fora do perímetro urbano, pois inicialmente, as raves tinham esse enfoque: serem realizadas fora da cidade. Mas, na audiência pública realizada, alertado pelo Deputado José Bruno, resolvi incluir em meu projeto a área urbana.

13 - O Sr. não acha que uma Lei muito rígida sendo aprovada levaria mais ainda as festas para a total clandestinidade, acabando com a parcela profissional que existe, dando margem para problemas ainda piores? por que não apresentar um projeto que exija segurança, qualidade e profissionalismo, bem como atuação conjunta de órgãos públicos competentes, mas que não inviabilize a realização das festas?
Dep. Fernando Capez : Como disse, não acho que meu projeto inviabiliza a realização das festas, mas garante o direito dos freqüentadores e permite a atuação conjunta das autoridades.

14 - E o que senhor tem a dizer sobre o fato de que as Raves, segundo o renomado jornalista Zuenir Ventura, podem ser consideradas uma manifestação cultural? Segundo o próprio, um senhor de 68 anos, as festas o impressionaram pelo tamanho, organização, ausência de violência e pelo espírito hippie que carrega. Não seria também uma forma de preconceito e falta de informação para com esta cultura?
Dep. Fernando Capez : Acho que qualquer "manifestação cultural" deve vir desacompanhada de eventos relacionados à violência ou à utilização de drogas, não havendo qualquer preconceito ou falta de informação de minha parte sobre esse assunto.

15 - O Sr. conhece a história e cultura que existe em torno dessas festas? conhece ideologias como o PLUR (Peace, Love, Union and Respect) ou já leu algo a respeito?
Dep. Fernando Capez : Essa "ideologia" não é atual e tampouco exclusiva das festas raves, que são exploradas de forma empresarial, visando lucros, no mais alto estilo capitalista. A regulamentação em nada vai afetar essa "ideologia".

16 - Concordamos que uma festa deve ser segura mas o número de 1 segurança para cada 20 pessoas inviabilizaria uma festa. Mesmo porque o recomendado pela polícia federal é 1 para cada 50 pessoas e nessas festas a paz e a união são fortes características, quase não havendo violência, tornando essa alta proporção totalmente exagerada. como e por que o Sr. chegou nessa proporção?
Dep. Fernando Capez : Todo o local que reúne uma quantidade grande de pessoas deve ter uma segurança proporcional. O requisito de um segurança para cada 20 pessoas não é exagerado, pois estamos falando de segurança privada e não de policiamento federal.
A paz, união e inexistência de violência não são características que têm pautado esse tipo de festa atualmente, pelo menos não é isso que é noticiado.

17 - O Sr. também colocou um artigo para regulamentar sobre quantidade de banheiros. A preocupação com a qualidade dos banheiros é válida, mas o Sr. não concorda que é mais importante ter banheiros suficientes que sejam mantidos por uma equipe de limpeza, do que muitos banheiros sem manutenção? Alguns organizadores observaram isso e uma alta proporção de banheiros só encareceria o evento desnecessariamente. Não seria melhor uma inspeção sanitária? o que o Sr. pode dizer sobre essas observações?
Dep. Fernando Capez : Os sanitários são um problema principalmente nas danceterias, que não recebem tantas pessoas como uma festa rave. A manutenção da limpeza está implícita na organização do evento. A quantidade exigida é proporcional ao evento que se quer organizar e com o que se arrecada por esse evento por parte dos organizadores.

18 - O Sr. Gostaria de deixar mais alguma mensagem para os freqüentadores de Raves do site BaladaPlanet?
Dep. Fernando Capez : O objetivo do projeto de lei é regulamentar a realização das mencionadas festas, para trazer mais conforto, segurança, higiene e garantias aos freqüentadores dos eventos, que pagam por isso. Busco um maior engajamento por parte dos organizadores do evento, que devem arcar com suas responsabilidades perante os freqüentadores quando decidem fazer eventos desse porte.
Quando resolvi fazer a audiência pública foi para tornar esse projeto o mais democrático possível, dando oportunidade para que todos os envolvidos dessem opinião sobre o projeto, para que sua redação final represente efetivamente os reclamos da sociedade paulista.
Agradeço a oportunidade e estou à disposição.


Para discutir este projeto de Lei com outros usuários do BaladaPlanet Link direto para este assunto no Fórum do BP


Leia notícia no BaladaPlanet de como foi a Audiência Pública referente a este Projeto de Lei clicando aqui


Acompanhe também a tramitação deste projeto de Lei na Camara dos Deputados:

Documento : Projeto de lei
No Legislativo : 1388 /2007
Ementa : Regulamenta a realização de festas "raves" no Estado.
Regime : Tramitação Ordinária
Indexação : FESTA RAVE, FISCALIZAÇÃO, RAVE (FESTA), REGULAMENTAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Autor(es) : Fernando Capez
Apoiador(es) :
Situação Atual : Ver andamentos abaixo

Andamento:

Data : Descrição
07/12/2007 : Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 07/12/2007

10/12/2007 : Pauta de 1ª sessão.

11/12/2007 : Pauta de 2ª sessão.

12/12/2007 : Pauta de 3ª sessão.

13/12/2007 : Pauta de 4ª sessão.

14/12/2007 : Pauta de 5ª sessão.

18/12/2007 : Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.

12/02/2008 : Entrada na Comissão de Constituição e Justiça

13/02/2008 : Distribuído ao Deputado Baleia Rossi

28/02/2008 : Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável

10/03/2008 : Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes

12/03/2008 : Concedida vista conjunta a Deputada Ana Perugini e a Deputada Maria Lúcia Amary

28/03/2008 : Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15)

31/03/2008 : Comunicado Vencimento do Prazo

31/03/2008 : Presidente solicita Relator Especial.

28/04/2008 : Juntado pedido de R.E.

05/05/2008 : Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJ

19/05/2008 : Devolvido sem parecer

21/05/2008 : Designado como Relator Especial, a Deputada Ana Perugini, pela comissão CCJ

30/06/2008 : Comunicado Vencimento do Prazo

30/06/2008 : Presidente solicita Relator Especial.

Para fazer o download do Projeto de Lei das Raves direto do site da Camara clique aqui

Para acompanhar o andamento deste projeto de Lei direto do site da Camara dos Deputados faça a pesquisa aqui usando as informações do cabeçalho da pesquisa postada acima.



Rodrigo Reinelt e Rodrigo Robazzi - BaladaPlanet